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Recuperação Judicial da Oi: Habilitação
(19/08/2016)

Com a solicitação da Recuperação Judicial da Oi, surgiram nas diversas Associações, muitas dúvidas do que fazer para proteger os direitos dos seus Associados.

A ASTELPAR, cujos Associados tem um número significativo de Ações contra a Oi, para uma melhor compreensão dos riscos que os Aposentados e Pensionistas estão correndo, promoveu junto com o Escritório de Advocacia DECLATRA, no dia 11/08/16, uma palestra do Exmo. Desembargador Célio Horst Waldraff, da Justiça do Trabalho, que é especialista em Recuperação Judicial, à qual compareceram cerca de 100 Associados.

A Recuperação Judicial, é uma medida Judicial com Assessoria Técnica, que objetiva evitar a Falência que traria graves consequências econômicas e sociais. Pela lei é responsabilidade do Administrador da Recuperação Judicial o levantamento de todas as Ações contra a Oi e receber as habilitações de credores.

Habilitação de Credores da Oi

Todos os escritórios de Advocacia conveniados com a ASTELPAR já estão preparando os processos, contra a Oi, sob sua responsabilidade, para apresenta-los à Habilitação de Credores, tão logo o Administrador da Recuperação Judicial publique o Edital para a Habilitação.

Recomendação: é importante que as Associações que tem processos contra a Oi, ou cujos Associados tem processos contra a Oi, verifiquem com os advogados responsáveis, o direito à Habilitação de Credores.

Mais detalhes com perguntas, respostas e limites no Site Astelpar


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